REsp 2140274 - DECISAO

REsp 2140274 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas nos Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, não sendo necessária ação própria; não houve omissão do Tribunal de origem que justificasse anulação, mas este entendimento vinculante impõe o provimento parcial do recurso para permitir a execução nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo INSS dos honorários periciais adiantados do Estado-membro quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a cobrança pode ser promovida nos próprios autos ou depende de ação própria
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas nos Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, não sendo necessária ação própria; não houve omissão do Tribunal de origem que justificasse anulação, mas este entendimento vinculante impõe o provimento parcial do recurso para permitir a execução nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único,...