REsp 2140364 - DECISAO

REsp 2140364 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 1.044/STJ e Tema 889/STJ) o STJ concluiu que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado parcialmente para autorizar a execução nos autos contra o Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos 1.044/ STJ E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Temas Repetitivos 1.044/ STJ E 889/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 1.044/STJ e Tema 889/STJ) o STJ concluiu que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado parcialmente para autorizar a execução nos autos contra o Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129,...