REsp 2140322 - DECISAO

REsp 2140322 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, motivo pelo qual se determinou que o Estado de São Paulo pague os valores adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Interessada: Estado de São Paulo; Parte Autora: Assessora de imprensa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Interessada

Assessora de imprensa

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, motivo pelo qual se determinou que o Estado de São Paulo pague os valores adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.