REsp 2140708 - DECISAO

REsp 2140708 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se prover parcialmente o recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se prover parcialmente o recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS