REsp 2140479 - DECISAO

REsp 2140479 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; em face da divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O Estado pode ser condenado a reembolsar o INSS pelos honorários periciais adiantados nas ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)?
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; em face da divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.