REsp 2140342 - DECISAO

REsp 2140342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a fundamentação sobre competência especializada e a necessidade de ação própria), incorrendo nos óbices previstos pelas Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Restituição De Valores, Tema 1.044/stj, Tema 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Restituição De Valores Tema 1.044/stj Tema 889/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição pelo Estado-membro de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma para ressarcimento ao INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a fundamentação sobre competência especializada e a necessidade de ação própria), incorrendo nos óbices previstos pelas Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se