REsp 2140501 - DECISAO

REsp 2140501 - DECISAO

Apesar do Tribunal de origem ter entendido que o Estado não poderia ser obrigado a restituir valores por não figurar como parte, o Superior Tribunal de Justiça, com base no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Direito Público Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente

Ratio Decidendi

Apesar do Tribunal de origem ter entendido que o Estado não poderia ser obrigado a restituir valores por não figurar como parte, o Superior Tribunal de Justiça, com base no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.