REsp 2140785 - DECISAO

REsp 2140785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF: faltou especificidade na demonstração da omissão/violação legal (Súmula 284) e não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Sucumbente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Temas Repetitivos (tema Nº 1.044 E Tema Nº 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Temas Repetitivos (tema Nº 1.044 E Tema Nº 889)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de ação própria versus cobrança no mesmo processo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF: faltou especificidade na demonstração da omissão/violação legal (Súmula 284) e não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.