REsp 2138742 - DECISAO

REsp 2138742 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária sucumbir e for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, pelo dever deste de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Entidade Estatal Responsabilizada: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Entidade Estatal Responsabilizada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais recai sobre o INSS ou sobre o Estado quando a parte sucumbente goza da isenção legal de ônus sucumbenciais.

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária sucumbir e for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, pelo dever deste de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.