REsp 2140250 - DECISAO

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Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (incluindo o pagamento de honorários periciais) os valores adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Admitido E Decidido
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Admitido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e normas do CPC/2015 apontadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (incluindo o pagamento de honorários periciais) os valores adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se