REsp 2140335 - DECISAO

REsp 2140335 - DECISAO

Nos autos de ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser imputados definitivamente ao Estado (no caso, ao Estado de São Paulo), nos termos da tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) e do dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Antecipação De Despesas Pelo INSS
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Antecipação De Despesas Pelo INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há compatibilidade entre o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 (obrigação do INSS de antecipar honorários) e a responsabilidade definitiva pelo custeio quando há isenção de ônus sucumbenciais?

Ratio Decidendi

Nos autos de ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser imputados definitivamente ao Estado (no caso, ao Estado de São Paulo), nos termos da tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) e do dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizada a restituição da verba relativa aos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.