REsp 2138855 - DECISAO

REsp 2138855 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado (aqui, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento definitivo desses valores pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se há omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto ao pedido de ressarcimento pelo INSS e se tal pedido deve ser exercido em ação autônoma.

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado (aqui, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento definitivo desses valores pelo Estado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.