REsp 2138571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
2. 2 possibilidade de cobrança da verba adiantada nos próprios autos ou necessidade de ação própria contra a Fazenda Estadual
3. 3 interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, e admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, à vista da jurisprudência do STJ que atribui ao Estado a responsabilidade pelo custeio definitivo nessas hipóteses e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
• Publique-se. Intimem-se.