REsp 2140469 - DECISAO

REsp 2140469 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores; afastou-se a alegação de omissão processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 O pedido de ressarcimento do INSS deve ser exercido em ação autônoma?
  3. 3 Houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores; afastou-se a alegação de omissão processual.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.