REsp 2140336 - DECISAO

REsp 2140336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: alega-se deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se procedeu ao reexame das teses de mérito sobre a cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora Sucumbente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Restituição De Despesas Processuais, Competência Para Ações Acidentárias, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos 1044 E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Restituição De Despesas Processuais Competência Para Ações Acidentárias Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das teses firmadas nos Temas Repetitivos n. 1.044/STJ e n. 889/STJ
  3. 3 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: alega-se deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se procedeu ao reexame das teses de mérito sobre a cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se