REsp 2137485 - DECISAO

REsp 2137485 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora (segurado); Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (segurado)

Autor

Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado)

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação formal do Estado no processo para ser responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia (INSS).
  • Ressalvar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.