REsp 2135391 - DECISAO

REsp 2135391 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e correlatos), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido, que contrariava esse entendimento, foi reformado em parte para determinar o pagamento definitivo pelo Estado das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido por não se pronunciar nos termos invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e correlatos), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido, que contrariava esse entendimento, foi reformado em parte para determinar o pagamento definitivo pelo Estado das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação