REsp 2133334 - DECISAO

REsp 2133334 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, reconheceu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado em parte para determinar o pagamento pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Estado Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)?
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, reconheceu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado em parte para determinar o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.