REsp 2136591 - DECISAO

REsp 2136591 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado; por isso o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS pode ser ressarcido pelo Estado dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, p.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Qual a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho
  3. 3 Se a decisão recorrido violou dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente (arts.82, §2º;95, §3º;515, I;927, III;1.022, II)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado; por isso o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se