REsp 2137888 - DECISAO

REsp 2137888 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando, em ação de acidente do trabalho, o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança ou restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou por ação própria

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando, em ação de acidente do trabalho, o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intimem-se