REsp 2137632 - DECISAO

REsp 2137632 - DECISAO

Em conformidade com os Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ e a jurisprudência citada, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, e a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, não sendo necessária ação própria; assim, deve o Estado de São Paulo ser condenado ao pagamento definitivo desses honorários nos presentes autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos versus necessidade de ação própria para reembolso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Em conformidade com os Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ e a jurisprudência citada, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, e a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, não sendo necessária ação própria; assim, deve o Estado de São Paulo ser condenado ao pagamento definitivo desses honorários nos presentes autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129,...
  • Publique-se. Intimem-se.