REsp 2138578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2. 2 Se a orientação firmada no Tema 1.044/STJ afasta a exigência de ação própria para cobrança pelo INSS contra o Estado
3. 3 Se a responsabilidade do Estado ofende o contraditório e a ampla defesa quando ele não figura como parte no processo originário

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado, em virtude do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento definitivo dessas despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial e determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Publique-se e intime-se