REsp 2137375 - DECISAO

REsp 2137375 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), que estabeleceu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Potencialmente Responsável/ordenado a Ressarcir: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Justiça Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Potencialmente Responsável/ordenado a Ressarcir

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  3. 3 compatibilidade entre a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e a responsabilização do Estado

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), que estabeleceu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.