REsp 2137057 - DECISAO

REsp 2137057 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É cabível o ressarcimento ao INSS pelo Estado dos valores pagos a título de honorários periciais nas hipóteses previstas pelo Tema 1.044/STJ?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto às alegações do recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e determinado o ressarcimento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformer o acórdão recorrido.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.