REsp 2125676 - DECISAO

REsp 2125676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, possibilitando a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Sucumbência, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Sucumbência Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional quanto à aplicação do art.1.022 do CPC/2015 e de teses firmadas pelo STJ nos Temas 1.044 e 899

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, possibilitando a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)
  • Publicar-se e intimar-se