REsp 2138583 - DECISAO

REsp 2138583 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos, conforme tese firmada no REsp 1.824.823/PR.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo INSS
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Recurso Especial 1.824.823/PR e do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos, conforme tese firmada no REsp 1.824.823/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  • Autorizada a liquidação e execução da verba em análise nos próprios autos