REsp 2126628 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por acolher o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita o feito, devendo o acórdão recorrido ser reformado nesse sentido; afastou-se, também, a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento pelo Estado sem sua participação prévia no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por acolher o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita o feito, devendo o acórdão recorrido ser reformado nesse sentido; afastou-se, também, a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.