REsp 2138006 - DECISAO

REsp 2138006 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR): em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, sendo, portanto, devido o pagamento pelo Estado de São Paulo dos valores adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR): em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, sendo, portanto, devido o pagamento pelo Estado de São Paulo dos valores adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.