REsp 2138229 - DECISAO

REsp 2138229 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência da Corte, quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e o INSS antecipou os honorários periciais (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93), a responsabilidade definitiva pelo custeio desses honorários é do Estado em que tramitou a ação; não há violação do contraditório ou da ampla defesa ao imputar ao Estado tal ônus, e não há óbice para que o reembolso seja procedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder o reembolso dos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência da Corte, quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e o INSS antecipou os honorários periciais (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93), a responsabilidade definitiva pelo custeio desses honorários é do Estado em que tramitou a ação; não há violação do contraditório ou da ampla defesa ao imputar ao Estado tal ônus, e não há óbice para que o reembolso seja procedido nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há óbice para que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos