REsp 2125666 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, de modo que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Ente Federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; ademais, não se verificou omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 em consonância com a regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, de modo que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Ente Federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; ademais, não se verificou omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)
  • Publique-se e intime-se