REsp 2138580 - DECISAO

REsp 2138580 - DECISAO

Por força da interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS cabe ao Estado, em razão do dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague tais honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Primeira Seção Do Stj, Determinação De Responsabilidade Do Estado Pelo Pagamento De Honorários Periciais
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Primeira Seção Do Stj, Determinação De Responsabilidade Do Estado Pelo Pagamento De Honorários Periciais

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Por força da interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS cabe ao Estado, em razão do dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressalvar não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos