REsp 2138556 - DECISAO

REsp 2138556 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na tese firmada no Tema 1.044/STJ: quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado, em razão do dever constitucional de prestação de assistência judiciária aos hipossuficientes; assim, determinou-se o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Repetitivo Tema 1.044/stj, Reembolso Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Repetitivo Tema 1.044/stj Reembolso Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ afasta a possibilidade de o Estado ser responsabilizado nos autos ou impõe que o ressarcimento seja discutido em ação própria
  3. 3 Compatibilização entre art.8º, §2º da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e art.82, §2º do CPC/2015 (pagamento pelo vencido)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na tese firmada no Tema 1.044/STJ: quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado, em razão do dever constitucional de prestação de assistência judiciária aos hipossuficientes; assim, determinou-se o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intimem-se