REsp 2126637 - DECISAO

REsp 2126637 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e, aplicando o entendimento firmado no Tema n.1.044/STJ, determinou que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser possível nos próprios autos quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, conferindo parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Ente Federado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processo Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Ente Federado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão regional quanto à matéria federal suscitada (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Cabe ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tal restituição pode ser feita nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e, aplicando o entendimento firmado no Tema n.1.044/STJ, determinou que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser possível nos próprios autos quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, conferindo parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se.