REsp 2138542 - DECISAO

REsp 2138542 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento De Despesas, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento De Despesas Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível condenar o Estado ao pagamento dos honorários periciais nos próprios autos mesmo quando o Estado não integra a lide, sem violação do contraditório e da ampla defesa?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado competente (no caso, Estado de São Paulo), sendo desnecessária a participação prévia do ente estadual na lide e não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao condená-lo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS