REsp 2130654 - DECISAO

REsp 2130654 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ressarcimento Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao ente federado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser pleiteada nos próprios autos ou deve ser proposta em ação autônoma?
  3. 3 Houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão Regional?