REsp 2138214 - DECISAO

REsp 2138214 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice para que o reembolso ocorra nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Provimento Pelo STJ (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Provimento Pelo STJ (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade final pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança/reembolso dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Incidência da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 sobre o pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice para que o reembolso ocorra nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Reconhecer que não há óbice para que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos