REsp 2138568 - DECISAO

REsp 2138568 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.824.823/PR, Tema 1.044/STJ), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (neste caso, o Estado de São Paulo), por força do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes e da orientação consolidada desta Corte sobre o tema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.824.823/PR, Tema 1.044/STJ), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (neste caso, o Estado de São Paulo), por força do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes e da orientação consolidada desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba relativa aos honorários periciais seja procedida nos próprios autos