REsp 2138054 - DECISAO

REsp 2138054 - DECISAO

Diante da interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e com o precedente vinculante (REsp 1.823.402/PR - Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Pelo Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Diante da interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e com o precedente vinculante (REsp 1.823.402/PR - Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução da obrigação seja procedida nos próprios autos.