REsp 2130431 - DECISAO

REsp 2130431 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando o autor de ação acidentária sucumbir e for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente federado, sendo possível a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Restituição Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Ente Federado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Sucumbência Gratuidade De Justiça Restituição Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Ente Federado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do ente federado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de propositura de ação autônoma contra a Fazenda Pública estadual

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando o autor de ação acidentária sucumbir e for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente federado, sendo possível a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se.