REsp 2138009 - DECISAO

REsp 2138009 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva do Estado em que tramita a ação, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que imputou o ônus ao INSS diverge do entendimento vinculante e foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários mesmo não tendo sido parte no processo originário

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva do Estado em que tramita a ação, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que imputou o ônus ao INSS diverge do entendimento vinculante e foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.