REsp 2138521 - DECISAO

REsp 2138521 - DECISAO

De acordo com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e em atenção ao dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, cabe ao Estado (aqui, o Estado de São Paulo) o pagamento em definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS; a imputação ao Estado não ofende o contraditório e a ampla defesa e dispensa sua participação prévia no processo para futura responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?
  2. 2 Se a atribuição da responsabilidade ao Estado para pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e a ampla defesa ou exige a sua participação prévia no processo.

Ratio Decidendi

De acordo com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e em atenção ao dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, cabe ao Estado (aqui, o Estado de São Paulo) o pagamento em definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS; a imputação ao Estado não ofende o contraditório e a ampla defesa e dispensa sua participação prévia no processo para futura responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.