REsp 2138350 - DECISAO

REsp 2138350 - DECISAO

Por ser beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o autor sucumbente em ação de acidente do trabalho não pode ser compelido a arcar com honorários periciais; assim, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, não havendo óbice para que o reembolso se proceda nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Por ser beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o autor sucumbente em ação de acidente do trabalho não pode ser compelido a arcar com honorários periciais; assim, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, não havendo óbice para que o reembolso se proceda nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Não há óbice para que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos.