REsp 2138587 - DECISAO

REsp 2138587 - DECISAO

Em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado do local de tramitação da ação, sendo cabível o ressarcimento e não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado do local de tramitação da ação, sendo cabível o ressarcimento e não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS