REsp 2138540 - DECISAO

REsp 2138540 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.044/STJ, entendendo-se que a isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 inclui o custeio de honorários periciais quando o autor sucumbe, o ônus definitivo desses honorários adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado (no caso, Estado de São Paulo), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para determinar o pagamento pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.044/STJ, entendendo-se que a isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 inclui o custeio de honorários periciais quando o autor sucumbe, o ônus definitivo desses honorários adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado (no caso, Estado de São Paulo), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para determinar o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.