REsp 2138053 - DECISAO

REsp 2138053 - DECISAO

Em atenção ao entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, assim determinando parcial provimento ao recurso especial do INSS para imputar ao Estado de São Paulo o pagamento dos referidos honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91), é sucumbente
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, assim determinando parcial provimento ao recurso especial do INSS para imputar ao Estado de São Paulo o pagamento dos referidos honorários.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS