REsp 2138195 - DECISAO

REsp 2138195 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser definitivamente suportados pelo Estado-membro (neste caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar o pagamento estadual dessas despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido Monocraticamente)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custodiar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser definitivamente suportados pelo Estado-membro (neste caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar o pagamento estadual dessas despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.