REsp 2134579 - DECISAO

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Deferiu-se em parte o recurso especial para determinar que, nos próprios autos, se observe o entendimento do Tema n. 1.044/STJ, segundo o qual cabe ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser pleiteada nos próprios autos ou em ação autônoma para garantir o contraditório e a participação do ente responsável
  3. 3 Existência de omissão no acórdão regional quanto a matéria federal (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Deferiu-se em parte o recurso especial para determinar que, nos próprios autos, se observe o entendimento do Tema n. 1.044/STJ, segundo o qual cabe ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afastando-se a exigência de propositura de ação autônoma para a restituição nos casos abrangidos pelo referido Tema.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ, isto é, possibilitar a restituição pelo ente federado dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando cabível
  • Publique-se