REsp 2138561 - DECISAO

REsp 2138561 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar, em definitivo, com tais valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão E Provimento Monocrático (dou Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão E Provimento Monocrático (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Se a obrigação de pagamento pode ser imputada ao Estado nos próprios autos ou exige-se ação própria de ressarcimento pelo INSS.
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 em confronto com o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e o art. 82, § 2º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar, em definitivo, com tais valores.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.