REsp 2130434 - DECISAO

REsp 2130434 - DECISAO

O STJ concluiu que deve ser observado o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ: quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Ente Federado, devendo tal entendimento ser aplicado nos próprios autos; afastou a alegação de omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Restituição De Despesas, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ação Acidentária Restituição De Despesas Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Ente Federado de restituir honorários periciais adiantados pelo INSS quando a autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de restituição ser feita nos próprios autos ou deva ser requerida em ação autônoma
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional quanto a dispositivos federais invocados (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que deve ser observado o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ: quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Ente Federado, devendo tal entendimento ser aplicado nos próprios autos; afastou a alegação de omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ
  • Publique-se