REsp 2138589 - DECISAO

REsp 2138589 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ, entendeu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado-membro e a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora (parte autora não nominada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora (parte autora não nominada nos autos)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos pelo INSS dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Existência de omissão (art. 1.022 CPC) no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ, entendeu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado-membro e a cobrança pode ser promovida nos próprios autos; a alegada omissão do tribunal de origem foi afastada, mas no mérito foi reconhecida a necessidade de conformação ao entendimento vinculante, determinando-se o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)